Texto aprovado em maio reafirma que os Estados possuem obrigações jurídicas internacionais de proteger o sistema climático e prevenir danos ambientais significativos decorrentes das emissões antropogênicas de gases de efeito estufa
- Professor de Direito, Centro Universitário de Brasília (CEUB)
Mais do que uma discussão sobre terrorismo, o episódio revela uma transformação de outra natureza: a capacidade de alguns Estados de projetar efeitos jurídicos e econômicos para além de suas fronteiras por meio de mecanismos regulatórios, financeiros e de segurança
Apesar de o acordo facilitar o acesso ao mercado pela redução das tarifas, normas ambientais podem dificultar ou até impedir as exportações dos produtos
O paradoxo do Direito Internacional é que seu sucesso é invisível. Quando regras são seguidas, conflitos evitados e acordos cumpridos, não há manchetes. O sistema opera em silêncio e é por isso que funciona
O direito marítimo internacional convenciona que os países costeiros de estreitos internacionais não podem impedir a passagem de navios. Porém, o Irã não assinou o documento que convenciona tal prática
Autor, que nasceu na Ilha Maurício, explica que durante décadas as bases militares americanas carregaram a promessa de estabilidade. Mas, à luz dos conflitos atuais, com o Irã bombardeando bases nos países do Golfo, isso torna-se questionável
Legítima defesa preventiva e retaliação à violência interna do regime estão entre as falácias usadas por Trump e Netanyahu para justificar a operação
Há uma intenção declarada dos EUA de coagir o Brasil por meio de medidas sancionatórias. O Estado brasileiro tem fundamentos jurídicos para contestar a legalidade dessas ações perante a CIJ.
A justificativa de Israel se baseia em uma ameaça futura, ou seja, na possibilidade de que o Irã estaria desenvolvendo arma nuclear. Contudo, o direito internacional é claro: ameaças potenciais não configuram, por si sós, um ataque armado.
União Europeia busca combater o desmatamento impondo regras à entrada de produtos agrícolas em seu território, o que impactará diretamente no modelo de exportação de sete produtos brasileiros
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